EMENDA Nº        (SUPRESSIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Suprima-se do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, o inciso II do art. 10, renumerando-se os seguintes.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 15. Fica autorizada a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais, em processo de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.

§1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caputpara os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social indicadas como áreas de regularização no PDOT, comprovado o interesse público.

(...)

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº      (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 18. O órgão de licenciamento ambiental deve emitir, em até cento e oitenta dias a partir da vigência dessa norma, Diretrizes Ambientais para as áreas em regularização, que devem balizar a elaboração do projeto da REURB.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/06/21 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 31 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 24. A aplicação da Legitimação Fundiária em Reurb-S, quando o Núcleo Urbano Informal Consolidado estiver situado em imóveis públicos da União, do Distrito Federal e de suas entidades vinculadas, fica restrita aos imóveis e beneficiários que:

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº     (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do Anexo I – Glossário, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

VII – Regularização de Interesse Social – Reurb-S: modalidade de processo de regularização fundiária urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população com renda familiar mensal não superior a cinco salários-mínimos, conforme regulamentação específica.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

SUBEMENDA N°       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

À Emenda nº 07 – CAF, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se à Emenda nº 07 – CAF, a seguinte redação:

Adite-se ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, o seguinte art. 37, renumerando-se os demais:

Art. 37. O § 1º, do Art. 2º da Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

................

§ 1º O disposto no inciso I aplica-se aos casos de sucessão por herança ou por cadeia sucessória.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 29 de junho de 2021, às 09h, para Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do desenvolvimento do Distrito Federal; bem como, em Comemoração ao Aniversário do CREA- DF.

Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requeremos a realização de Audiência Pública Remota (APR) no dia 29 de junho de 2021, às 09 horas, para “Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do desenvolvimento do Distrito Federal; bem como, em Comemoração ao Aniversário do CREA- DF”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência Pública Remota (APR), destinada a promover o Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal; bem como em Comemoração ao Aniversário do CREA-DF.

A Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da Câmara Legislativa do DF, servirá para promover um amplo debate, que evidencie o papel das mencionadas áreas como fator de propulsão do desenvolvimento social e econômico do Estado e a busca de soluções viáveis para: habitação, transporte, mobilidade, saneamento, energias, segurança do trabalho, recursos hídricos, lazer e demais áreas inerentes a essas profissões; dando ensejo, assim, à formulação de proposições legislativas, no sentido de valorizar as atividades profissionais essenciais ao desenvolvimento do Estado e, por consequência, ao bem-estar da população.

Os engenheiros e demais profissionais envolvidos nesta Frente se mostram, no exercício de suas profissões, em todas as suas modalidades, grandes precursores do processo de industrialização e desenvolvimento socioeconômico do país, incluindo a Capital da República.

Sendo assim, para assegurar o desenvolvimento do Distrito Federal, através dos investimentos em infraestrutura, diretamente ligado ao trabalho dos engenheiros e demais profissões envolvidas nessa Frente, é de suma importância a criação/lançamento da sobredita Frente Parlamentar.

Nesse viés e para celebrar também o Aniversário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF, instituído pela Resolução nº 170, de 29 de agosto de 1968, mostra-se de suma importância a realização da presente Audiência Pública Remota.

Por esses esclarecimentos, pugno aos Nobres Pares pelo apoio e a aprovação do presente Requerimento, para realização da sobredita APR proposta, a qual deverá contar com a participação de órgãos do Poder Executivo, e demais áreas técnicas e tecnológicas afins, da Comunidade, e de Parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em...........................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital